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1.
Movimento (Porto Alegre) ; 25(1): e25086, jan.- dez. 2019. graf, tab
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1177665

RESUMO

Este artigo buscou verificar se o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) atende aos princípios da legislação vigente no tocante à implementação de projetos de interesse social financiados com recursos públicos (2010-2016). Desde 2012, o CPB detém o título de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), o que prescreve a implementação de atividades de interesse público e rigor no processo de prestação de contas. Os dados provenientes dos relatórios de prestação de contas dos repasses adquiridos por meio dos Termos de Parceria e da Lei Agnelo/Piva foram contrastados à luz do Planejamento Estratégico e o Estatuto Social do CPB. Os resultados indicam aspectos conflitantes entre as especificações legais que regem a atuação das organizações de interesse público e as normativas do financiamento dos comitês esportivos nacionais


This study was intended to verify compliance by the Brazilian Paralympic Committee (BPC) with legal principles governing implementation of state-funded public interest projects (2010-2016). Since 2012, the BPC has been classified as a Civil Society Organization of Public Interest (OSCIP). Legislation requires such organizations to implement social interest activities and follow rigorous accountability processes. Data from BPC's accountability reports and funding records for Partnership Terms and the so-called Agnelo/Piva Law were contrasted in light of BPC's Strategic Planning and Bylaws. The results point to conflicts between legal standards governing activities of organizations of public interest and the rules on funding national sports committees


Este artículo tuvo como objetivo verificar si el Comité Paralímpico Brasileño (CPB) cumple con los principios de la legislación vigente en lo que se refiere a la implementación de proyectos de interés social financiados con fondos públicos (2010-2016). Desde 2012, el CPB ha ostentado el título de Organización de la Sociedad Civil de Interés Público (OSCIP), lo que prescribe la implementación de actividades de interés público y rigor en el proceso de rendición de cuentas. Los datos de informes de rendición de cuentas de los fondos obtenidos a través de Términos de Colaboración y de la Ley Agnelo/Piva se contrastaron a la luz de la Planificación Estratégica y del Estatuto Social del CPB. Los resultados indican aspectos contradictorios entre las especificaciones legales que rigen las actividades de las organizaciones de interés público y las normas de financiación de los comités deportivos nacionales


Assuntos
Humanos , Animais , Masculino , Financiamento de Capital , Organizações , Esportes para Pessoas com Deficiência , Planejamento Estratégico , Normas Jurídicas , Jurisprudência
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